Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem. Civil processual administrativo imóveis financiados com recursos do sistema financeiro da habitação seguro. Fcvs. Apólice pública. Cef. Legitimidade. Justiça Federal. Competência. Tema 1.011 do STF. Vícios de construção. Ausência de cobertura securitária. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não Documento eletrônico VDA41739337 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 28/05/2024 14:21:57Publicação no DJe/STJ 3876 de 29/05/2024. Código de Controle do Documento: 6f3d1cbb-8fa4-46bd-a1d4-08e0ae692177... (Continua)