Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Habeas corpus. Ordem parcialmente concedida de ofício. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário. Quantum de pena inferior a oito anos (Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e 440 do STJ).

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.... (Continua)