Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Repetição de indébito. Prescrição. Marco inicial. Ato normativo infralegal. Exame. Inviabilidade. Fundamentação recursal. Deficiência.

1 - O recurso especial não é a via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias, instruções normativas ou decretos regulamentares, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão «Lei, constante da alínea «a, III, da CF/88, art. 105.... (Continua)