Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Benefícios em espécie. Ação de percepção de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço e/ou contribuição. Tutela jurisdicional. Súmula n.7 do STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de percepção de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço e/ou contribuição, com pedido de antecipação da tutela jurisdicional. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)