Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Danos morais. Falta de indicação dos dispositivos de Lei tidos por ofendidos. Não conhecimento do recurso especial. Súmula 284/STF.

1 - A parte não aponta os dispositivos de Lei que entende como violados. O não preenchimento dos requisitos constitucionais exigidos para a interposição do Recurso dirigido ao STJ caracteriza deficiência na fundamentação. Ante a motivação deficiente e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplicam-se na espécie, por analogia, as Súmula 284/STF e Súmula 283/STF.... (Continua)