Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Repetição de indébito. Requerimento de inclusão na lista cronológica de pagamento de crédito apurado em processo administrativo. Procedência do pedido. Alegação de ofensa ao art. 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Minerva S/A. contra Delegado da Receita Federal do Brasil em Franca, consubstanciado no fato de não haver emitido decisão acerca de seus requerimentos de ressarcimento ou compensação.... (Continua)