Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Processual civil. Expediente avulso. Error in judicando e não erro material. Inviabilidade de correção. Hipótese de agravo interno não interposto. Trânsito em julgado. Agravo inter no desprovido.

1 - «O erro material, passível de ser corrigido a qualquer tempo, é aquele relativo à inexatidão perceptível à primeira vista ( primu ictu oculi «) e cuja correção não modifica o conteúdo decisório do julgado. Caso contrário, trata-se de erro de julgamento, hipótese na qual a parte deve lançar mão das vias de impugnação apropriad as (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023).... (Continua)