Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Transferência de titularidade causa mortis. Revisão do valor da causa. Improcedência. Revisão da base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Sem razão a agravante quando persiste na tese de que o valor da causa deve ser o valor da tarifa de transferência do bem, tendo em vista que o objeto da ação não foi o afastamento da cobrança da tarifa, mas sim a própria transferência da propriedade.... (Continua)