Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação quanti minoris. Compra e venda ad corpus. Pretensão de reconhecimento da contratação ad mensuram. Alegação de existência de provas não consideradas pelo tjsp. Princípio do livre convencimento motivado. Reforma do julgado. Impossibilidade. Necessidade de análise da prova e do contrato celebrado entre as partes. Incidência das Súmulas os 5 e 7 do STJ. Precedentes. Recurso especial não provido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ entende pela prevalência do sistema da persuasão racional, segundo a qual o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe valorar quais elementos são necessários para o julgamento da causa, conforme o princípio do livre convencimento motivado.Documento eletrônico VDA41738359 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 28/05/2024 14:57:34Publicação no DJe/STJ 3876 de 29/05/2024. Código de Controle do Documento: 8cf691dd-02bc-457a-a9f9-99673f6b75d3... (Continua)