Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em pedido de uniformização de interpretação de lei. Alegações genéricas. Ausência de impugnação específica do acórdão recorrido. Não conhecimento.

1 - Ao afastar a prescrição, a Corte local afirmou (fl. 118): «Trata a presente demanda de pretensão de complementação de proventos de pensão por morte de aposentadoria integral. O Município de Valinhos, valendo-se do julgamento da ADI 2133155- 46.2015.8.26.0650, julgada em 21 de outubro de 2015, que declarou a inconstitucionalidade das Leis Municipais ns. 3.117/1997, 3.187/1998 e 4.878/2013 cessou os pagamentos referentes aos meses indicados na inicial. Contudo, a decisão foi reformada pelo julgamento do RE 974.654, pela Min. Carmen Lúcia, declarando a inexistência de inconstitucionalidade, de modo a permitir a continuidade dos pagamentos. O trânsito em julgado deu-se em 28/05/2020. (...) Ademais, para f i ns de contagem de prazo prescricional, deve-se adotar, como termo inicial, o trânsito em julgado e não a data da prolação do provimento jurisdicional que, ainda, se sujeitava a outros eventuais recursos interpostos".... (Continua)