Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Alegação de nulidade absoluta por cerceamento de defesa consistente em ausência de juntada de transcrições, degravações e ou mídias de conteúdo probatório. Hipótese de nulidade de algibeira. Inadmissibilidade. Absolvição. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - No que tange à suposta nulidade por ausência de juntada das transcrições, degravações e/ ou mídias contendo os diálogos aos quais a testemunha teria feito referência, verifica-se que Tribunal de origem não divergiu da jurisprudência dominante nesta Corte Superior, no sentido de que a nulidade dos atos processuais somente será decretada se houver prova de prejuízo para defesa, o que não ocorreu na hipótese.... (Continua)