Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Civil. Obrigações. Sistema financeiro da habitação. Fundo de compensação de variações salariais. Multa decendial. Não incidência de juros de mora e correção monetária. Recurso especial provido. Acórdão na origem em confronto com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, no curso de cumprimento de sentença proferida em ação indenização securitária, homologou os cálculos apresentados pelo perito Documento eletrônico VDA41739283 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 28/05/2024 14:22:02Publicação no DJe/STJ 3876 de 29/05/2024. Código de Controle do Documento: 115aea66-21f1-427c-aa85-7df3adcf00f7... (Continua)