Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Tentativa de homicídio qualificado. Ausência de fundamentação da sentença de pronúncia baseada em elementos colhidos na fase inquisitiva. Supressão de instância. Pretensão absolutória. Inviabilidade na estreita via do habeas corpus. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Desproporcionalidade no aumento da basilar. Inocorrência. Reincidência. Fração de aumento superior a 1/6. Fundamentação concreta. Múltipla reincidência. Tentativa. Quantum de redução. Fração de 1/3 fundamentada no iter criminis percorrido em toda a sua extensão. Proximidade do resultado. Alteração da conclusão da instância ordinária que demanda revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - As teses de ausência de fundamentação da sentença de pronúncia e de que esta foi baseada apenas em elementos colhidos na fase inquisitória não foram objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta o exame de tal matéria por esta Corte Superior, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. Precedente.... (Continua)