Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.6100.1443.4831

1 - STJ Processual civil e empresarial. Agravo interno no conflito de competência. Juízo da recuperação. Crédito extraconcursal. Ato constritivo. Manifestação do juízo da recuperação judicial. Decisão mantida.

1 - Ao juízo universal compete a análise do caráter extraconcursal de créditos constantes do plano de recuperação judicial, bem como da essencialidade dos bens pretendidos pelo exequente.... ()

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