Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Justa causa. Não comprovação. Atestado médico após o término do prazo recursal. Precedentes.

1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a justa causa capaz de afastar a intempestividade do recurso interposto por motivo de doença do advogado somente se caracteriza quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato.... (Continua)