Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil e tribuitário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. ITBI. Decadência. Termo inicial. Fato gerador. Operação empresarial. Momento da averbação do ato translativo.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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