Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Prescrição. Prefeito municipal. Exercício de mandatos intercalados. Termo inicial do prazo prescricional. Término do primeiro mandato. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da Lei, art. 23, I 8.429/1992, as ações destinadas a levar a efeito as sanções nela previstas podem ser propostas até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.... (Continua)