Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estelionato mediante a emissão de cheque pós-datado sem provisão de fundos. Reiteração das alegações deduzidas no recurso anterior. Absolvição por insuficiência de provas. Correta aplicação da Súmula 7, STJ. Desclassificação pelo tribunal de origem para o CP, art. 171, caput. Ausência de agravamento da situação do recorrente. Prescrição não verificada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental destina-se a desafiar decisões monocráticas proferidas em matéria penal, motivo pelo qual caberia à parte recorrente impugnar os fundamentos que levaram ao conhecimento parcial do recurso especial e ao seu desprovimento.... (Continua)