Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer julgada parcialmente procedente. Acórdão em dissonância à jurisprudência desta corte superior. Tratamento multidisciplinar prescrito para beneficiário portador de transtorno do espectro autista e epilepsia. Cobertura obrigatória das terapias indicadas pelo médico assistente do paciente. Agravo interno desprovido.

1 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do STJ, incide na hipótese a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes.... (Continua)