Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Promessa de compra e e venda de imóvel. Ação de indenização por danos materiais e morais por atraso na entrega da obra. Reconhecimento pelo tribunal estadual de excludente de responsabilidade pelo descumprimento do contrato. Revisão do julgado. Incidência das Súmulas nºs. 5 e 7 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais fundamentada no descumprimento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, no que se refere ao prazo de entrega do empreendimento. ... (Continua)