Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Citação por edital. Nulidade. Prescrição. Necessidade reexame da matéria fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ).... ()
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