Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Não ocorrência. Não preenchimento dos requisitos do CPP, art. 619. Mera irresignação com o resultado do julgamento. Embargos rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível tão somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão impugnada, objetivam nova apreciação do caso.... (Continua)