Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Avaliação psicológica. Deficiência recursal. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo que considerou o autor inapto em avalição psicológica, objetivando assegurar sua participação nas demais etapas do certame. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)