Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade, in casu. Reincidência não específica, circunstâncias judiciais favoráveis e ausência de violência ou grave ameaça. Agravo regimental provido.

1 - O CP, art. 44, § 3º admite a substituição a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, desde que, em face da condenação anterior, a medida seja socialmente recomendada e a reincidência não tenha se operado em razão da prática do mesmo delito.... (Continua)