Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte demandante.

1 - Nos termos do art. 105, II, «b, da CF, o STJ não tem competência para julgar recurso ordinário em mandado de segurança contra acórdão proferido por turmas ou colégios recursais dos juizados especiais. Incidência, por analogia, da Súmula 203/STJ: «Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais".... (Continua)