Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Incompetência do tribunal. Inexequibilidade do título judicial. Excesso de execução. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que alega, o agravante, a incompetência do Tribunal de Justiça para processar e julgar a execução, a inexequibilidade do título judicial e o excesso de execução, sendo este último, somente em relação a uma servidora. No Tribunal a quo, rejeitou-se a impugnação.... (Continua)