Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Devedor falecido. Bens deixados pelo de cujus impassíveis de penhora. Inércia do credor exequente não configurada. Prescrição intercorrente afastada. Alegação de omissões que visam a discutir o próprio mérito do acórdão embargado.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.... (Continua)