Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Cerceamento de defesa. Pedido de adiamento da sessão de julgamento. Indeferimento devidamente justificado. Contrangimento ilegal inexistente. Não esgotamento da jurisdição ordinária. Competência do STJ não inaugurada. Prisão preventiva. Segregação devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta dos fatos. Desarticulação de organização criminosa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevante. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência pacífica desta Corte tem se orientado no sentido de que a competência do STJ para examinar habeas corpus, na forma da CF/88, art. 105, I, «c, somente é inaugurada quando a decisão judicial atacada tiver sido proferida por tribunal, o que implica na exigência de exaurimento prévio da instância ordinária, com manifestação do órgão colegiado.... (Continua)