Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão que determina o retorno à origem. Tema 1.150/STJ. Impossibilidade.

1 - O STJ entende que o ato judicial que determina o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041), não possui carga decisória, por isso se trata de provimento irrecorrível. Precedentes: AgInt nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 30.8.2021; e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 27.4.2023.... (Continua)