Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa e não incorporado ao sus. Iac/14. Presença da união no polo passivo. Competência da Justiça Federal. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
1 - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS. ... ()
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