Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com ação indenizatória fundada em contrato de prestação de serviços de telefonia. Na sentença, homologou-se desistência da ação, extinguindo a demanda sem resolução do mérito, condenando a autora ao pagamento da multa por litigância de má-fé e aos ônus da sucumbência. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, majorando os honorários advocatícios. No STJ apresentou agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu na origem recurso especial fundamentado no CF/88, art. 105, III. Não se conheceu do recurso diante da sua intempestividade. Foi interposto agravo interno contra esta decisão. ... (Continua)