Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Bloqueio de valores. Sisbajud. Indeferimento do pedido de desbloqueio. Agravo de instrumento. Indeferimento. Pagamento das custas. Ausência. Aplicação da Súmula 187/STJ. Intempestividade. Procuração. Ausência. Incidência da Súmula 115/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela União, manteve o bloqueio de valores via Sisbajud. ... (Continua)