Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Embargos de declaração. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de obrigação de fazer.... ()
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