Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fase de cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Tema 32 da repercussão geral. Matéria constitucional. Coisa julgada. Peças processuais. Reexame de provas. Inviabilidade. Fundamentação recursal. Deficiência.

1 - Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II e III, do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equivoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)