Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Indulto e comutação. Decreto 9.246/2017. Ausência de prequestionamento. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência desta corte. Inexistência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.

1 - O prequestionamento é requisito para a admissibilidade do recurso especial. No caso, a alegação de que o apenado não obteve comutações decorrentes de decretos anteriores - considerando a data em que os benefícios foram concedidos pelo Juiz da VEC - deixou de ser abordada pela instância inferior.... (Continua)