Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido. Revisão criminal. Ausência de indicação de violação ao CPP, art. 621. CPP. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. STF. A gravo regimental desprovido.

1 - « A previsão contida no CPP, art. 621 não diz respeito apenas aos requisitos de admissibilidade para o ajuizamento da revisão criminal, mas aos pressupostos indispensáveis para o acolhimento da revisão em si. Assim, em se tratando de pleito revisional ajuizado com fundamento no CPP, art. 621, I - inadmitido ou mesmo indeferido -, a pretendida reforma do acórdão revisional pela via especial demandaria, inexoravelmente, a indicação do referido dispositivo, de modo a viabilizar a análise por esta Corte quanto ao preenchimento da hipótese ali preconizada: sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Sebastião Reis Junior, Sexta Turma, DJe de 25/5/2023).... (Continua)