Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso esepcial. Autos de agravo de instrumento na origem. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão monocrática que acolheu a tese de negativa de prestação jurisdicional. Insurgência dos agravados/exequentes.

1 - Inexiste interesse recursal relativamente à tese de cerceamento de defesa pela falta de sustentação oral, dado que esse ponto do recurso especial da parte adversa não fora acolhido por este signatário, tendo sido aplicado o óbice da súmula 283/STF.... (Continua)