Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil e de família. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Menor sob guarda judicial. Equiparação a filho natural. Inclusão como dependente natural do guardião. Agravo interno desprovido.

1 - « A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que o menor sob guarda é tido como dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários, consoante estabelece o § 3º do ECA, art. 33 « (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/5/2023, DJe de 25/5/2023).... (Continua)