Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Depósito do montante integral da dívida. Suspensão da exigibilidade. CTN, art. 151, II. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Necessidade de conversão em renda. Entendimento consolidado do STJ. Agravo interno conhecido e não provido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, o depósito judicial realizado para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em ação judicial extinta sem resolução de mérito, deve ser convertido em renda do ente tributante.... (Continua)