Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.6100.1530.6822

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cédula de crédito rural. Juízo competente para o processamento do cumprimento individual de sentença coletiva. Necessidade de prévia liquidação. Matéria não objeto do recurso especial. Preclusão. Inovação recursal. Agravo interno não conhecido.

1 - É inadmissível, no agravo interno, a adição de tese não exposta em recurso especial, por constituir indevida inovação recursal.... ()

(Ãntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ãntegra PDF