Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Administrativo. Concurso público. Nulidade do método avaliativo. Súmula 284/STF. Ausência de indicação de Lei. Súmula 280/STF. Não conhecimento do recurso especial. Provimento negado.

1 - A ausência de indicação de dispositivo de Lei atrai a incidência da Súmula 284/STF (STF), uma vez que não foi demonstrado o cabimento do recurso especial.... (Continua)