Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de prequestionamento da tese trazida a julgamento. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a argumentação trazida nas razões do especial, sendo inviável sua apreciação ante a ausência do necessário prequestionamento.... ()
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