Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Recurso especial. Irregularidade no preparo. Comprovante sem a sequência numérica do código de barras. Intimação para sanar o vício ou recolhimento em dobro. Inércia. Deserção. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de código de barras no comprovante de pagamento configura irregularidade no preparo, apta a ensejar a deserção do recurso.... (Continua)