Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Gratificação por risco de vida. Cumulação. Lei estadual 6.107/1994. Exame de legislação local em recurso especial. Impossibilidade. Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - O Tribunal de origem decidiu a lide com base na Lei Estadual 6.107/1994. Observa-se das razões recursais que eventual violação de Lei seria reflexa, e não direta, uma vez que, para o deslinde da controvérsia, é imprescindível a interpretação de lei local, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF, in verbis: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário".... (Continua)