Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Agravo regimental não conhecido. Omissão inexistente. Rediscussão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inexistente vício no acórdão embargado sanável pela via dos embargos de declaração, indevida é a pretensão defensiva de rediscussão do julgado. 1.1. No caso em tela, o agravo regimental não foi conhecido, motivo pelo qual não há omissão a respeito de questões nele suscitadas que pressupõem o conhecimento.... (Continua)