Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Provimento negado.

1 - A parte agravante foi intimada da decisão de admissibilidade em 18/11/2022. A contagem do prazo recursal, em razão disso, teve início em 21/11/2022 e finalizou em 9/12/2022; todavia, o agravo somente foi interposto em 13/12/2022, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. Assim, é manifesta a intempestividade do recurso conforme disposição contida no art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, todos do CPC.... (Continua)