Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de apartamento. Desfazimento contratual pelo adquirente. Retorno ao estado anterior. Taxa de fruição devida ao vendedor em virtude da ocupação pelo comprador do imóvel. Marco inicial. Data da transferência da posse ao devedor. Precedentes de ambas as turmas que compõe a seção de direito privado. Impossibilidade de análise de temas não devolvidos por ocasião da contrarraões ao apelo nobre. Preclusão consumativa. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - As questões do manifesto enriquecimento ilícito e da redução da cláusula penal manifestamente excessiva não foram suscitadas em contrarrazões ao recurso especial, inviabilizando que seja levantada em sede de agravo interno, tendo em vista a configuração da preclusão consumativa.... (Continua)