Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno. Ausência de comprovação da necessidade de justiça gratuita. Prestação jurisdicional. Primazia de mérito. Ausência de violação.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional... (Continua)