Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Reclamação. Acórdão proferido em ação civil pública que anulou cláusula de retenção de honorários advocatícios contratuais, com impactos em execução de título judicial referente a verba do fundef. Desistência do recurso homologada.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão que julgou procedente a Reclamação.... ()
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