Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Loteamento. Contrato-padrão registrado. Previsão de cobrança de taxa de manutenção e/ou infraestrutura pela administradora. Distinção em relação ao tema 492/STF. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão.

1 - «É válida a estipulação, na escritura de compra e venda, espelhada no contrato-padrão depositado no registro imobiliário, de cláusula que preveja a cobrança, pela administradora do loteamento, das despesas realizadas com obras e serviços de manutenção e/ou infraestrutura, porque dela foram devidamente cientificados os compradores, que a ela anuíram inequivocamente (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/5/2019, DJe 9/5/2019) (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/5/2020, DJe de 6/5/2020).... (Continua)